1. Averbação de Tempo – para trazer tempo de exercício em outro órgão para a SEE

• O que é?

Procedimento utilizado para trazer tempo de outro(s) órgão(s) para a SEE.

• Quem pode fazer?

Apenas servidor efetivo ativo.

• Quem é o responsável pelo procedimento?

O servidor deve realizar todos os passos, exceto a retirada do processo na SRE quando finalizado.

• Quais são os passos?

1º) Solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição no(s) órgão(s) em que possuía tempo de exercício, informando a SEE como órgão de destino.

2º) Protocolar no 1º andar do Prédio Gerais, Cidade Administrativa:

- Requerimento devidamente preenchido e assinado (Clique aqui para acessar o Requerimento de Averbação);

- Cópia dos documentos pessoais: RG, CPF, Título de Eleitor, PIS/PASEP, Comprovante de Endereço atualizado, Certidão de Casamento;

- CTC(s) original(is) a ser(em) averbada(s).

3º) A escola deve retirar o processo na SRE Metropolitana C, após envio de comunicação do Setor de Averbação de Tempo informando que o processo foi finalizado, para realizar a vinculação de tempo.

2. Emissão de CTC (Exclusão de Tempo) – para aposentadoria ou averbação de tempo em outro órgão:

• O que é?

Procedimento utilizado para retirar tempo de exercício da SEE e levar para outro(s) órgão(s).

• Quem pode solicitar?

Pode requerer CTC:

- Servidor designado;

- Servidor efetivado pela Lei Complementar nº 100/2007;

- Servidor que possuía cargo efetivo e pediu exoneração.

• Quem é o responsável pelo procedimento?

O servidor deve realizar todos os passos.

• Quais são os passos?

Para realizar a solicitação on-line:

1º) Digitalize os seguintes documentos.

- Requerimento devidamente preenchido e assinado via GOV.BR (Clique aqui para acessar o Requerimento de CTC);

- Cópia dos documentos pessoais: RG, CPF, Título de Eleitor, PIS/PASEP, Comprovante de Endereço atualizado, Certidão de Casamento;

Observações:

- Para cada documento deve ser criado um arquivo PDF, com tamanho máximo de 10 MB.

- Para converter arquivos para PDF e comprimir arquivos (diminuir o tamanho), podem ser utilizadas ferramentas on-line como as disponíveis em https://www.pdf24.org/pt/.

- Para assinar documentos utilizando a conta GOV.BR é necessário possuir conta nível prata ou ouro.

    - Para verificar se sua conta possui o nível solicitado, acesse https://confiabilidades.acesso.gov.br/.

    - Para assinar o documento, acesse https://assinador.iti.br/assinatura/index.xhtml.

2º) Acesse https://forms.gle/uKXK9UFh4PgiqmVMA e insira cada um dos arquivos gerados. 

Para realizar a solicitação presencial:

1º) Protocolar no 1º andar do Prédio Gerais, Cidade Administrativa:

- Requerimento devidamente preenchido e assinado (Clique aqui para acessar o Requerimento de CTC);

- Cópia dos documentos pessoais: RG, CPF, Título de Eleitor, PIS/PASEP, Comprovante de Endereço atualizado, Certidão de Casamento;

Caso possua Contagens de Tempo originais com assinatura de inspetor escolar emitidas após 2020, os documentos podem ser protocolados.

2º) Após emissão do documento pela SEPLAG, encaminhar a CTC para o órgão de destino.

• Qual a diferença entre CTC e DTC?

Os dois documentos têm a mesma função: comprovar tempo de exercício na SEE, mas são emitidos para períodos diferentes.

- A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é emitida para períodos em que a contribuição previdenciária foi vertida para o IPSEMG (designações anteriores à Lei 100, período de efetivação da Lei 100, períodos de exercício como servidor efetivo).

- A Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) é emitida para períodos em que a contribuição previdenciária já foi vertida para o INSS (designações posteriores à Lei 100).

• É preciso solicitar o Anexo II – Relação de Remunerações?

O Anexo II é emitido para informar e comprovar contribuições previdenciárias que foram vertidas para o IPSEMG, ou seja, apenas quando há a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), e não é necessário solicitar o documento, pois a emissão é automática.

3. Auxílio-doença:

• O que é?

Auxílio concedido pelo INSS para servidores contratados que se afastam do trabalho para tratamento de saúde por mais de 15 dias.

Até o 15º dia de afastamento, a remuneração do(a) servidor(a) afastado(a) é paga pela SEE. A partir do 16º dia de afastamento, o(a) servidor(a) pode receber o auxílio-doença.

• Quem pode solicitar?

Apenas servidores com contrato ativo na data do afastamento para tratamento de saúde e que se afastarem por mais de 15 dias do trabalho.

• Quem é o responsável pelo procedimento?

O servidor deve realizar todos os passos.

• Quais são os passos?

1º) O(A) servidor(a) deve acessar o Portal do Servidor e solicitar a DTC referente ao exercício de 2016 (ou data de início do cargo) até a data da solicitação e/ou afastamento em LTS.

Observação: A solicitação da DTC no Portal do Servidor é feita da mesma forma que a solicitação da CTC, acessando: “Minha aposentadoria” > “Contagem de tempo” > “Certidão de contagem de tempo”.

2º) Após a emissão do documento pela SEPLAG, o(a) servidor(a) deve encaminhá-lo para o INSS.

• É preciso apresentar o Anexo II – Relação de Remunerações para solicitar o benefício?

O Anexo II é emitido apenas para períodos de exercício em que as contribuições previdenciárias eram vertidas para o IPSEMG (designações anteriores à Lei 100,  período de Lei 100 e período de exercício como efetivo). Dessa forma, não é necessário apresentar o documento para o INSS para solicitar o auxílio-doença.

• É preciso apresentar o Anexo V – Relação de Remunerações para solicitar o benefício?

O documento era solicitado pelo INSS antes da atualização das informações no E-Social, que ocorreu em julho/2024. 

Atualmente não há mais a emissão do documento e exigências relacionadas a ele se devem ao fato de o(a) servidor(a) não ter enviado a DTC para o INSS ou de a DTC não possuir registro de exercício referente aos meses anteriores ao afastamento.

Por exemplo: o(a) servidor(a) encaminhou DTC do cargo 02 com período de exercício até 2023, mas o cargo ainda está ativo. Dessa forma, não foram encaminhadas, para o INSS, as informações referentes aos anos 2024 e 2025. O INSS apresentará exigência solicitando Anexo V referente aos anos 2024 e 2025.

• O que fazer se verificar a informação “Indicador PREM-BLOQ-EC103" no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS/Extrato Previdenciário?

Caso o(a) servidor(a) emita o CNIS/Extrato Previdenciário e verifique a existência de "Pendência de bloqueio de remuneração/contribuição para ajuste entre competências" - Indicador "PREM-BLOQ-EC103", como na imagem abaixo, é necessário solicitar à SRE Metropolitana C/Setor de Pagamento a abertura de chamado junto à SEPLAG para regularização.

Neste caso, o(a) servidor(a) deve enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. com as informações:

Assunto: Contribuições bloqueadas no CNIS/Extrato Previdenciário - NOME DO SERVIDOR - MASP

No e-mail:

- Anexar o Extrato de Previdenciário constando o indicador "PREM-BLOQ-EC103" (sem o documento não é possível encaminhar a solicitação para a SEPLAG)

- Informar: nome completo, MASP, admissão, período do afastamento.

• Quem é responsável pela emissão da Declaração de Último Dia Trabalhado?

O documento deve ser emitido pela escola em que o(a) servidor(a) está em exercício.

4. Declaração Funcional:

• O que é?

O documento é uma declaração que detalha todos os cargos (admissões) que o(a) servidor(a) possui na SRE.

• Quem pode solicitar?

Qualquer servidor que possua uma exigência do INSS ou outro órgão solicitando o documento.

• Quem é o responsável pelo procedimento?

O servidor deve realizar todos os passos.

• Quais são os passos?

1º) Enviar os seguintes documentos para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.:

- Requerimento de Declaração Funcional devidamente preenchido e assinado (Clique aqui para acessar o Requerimento de Declaração Funcional);

- Cópia dos documentos pessoais: RG, CPF, Título de Eleitor, PIS/PASEP, Comprovante de Endereço atualizado, Certidão de Casamento.

• Quanto tempo demora para o documento ser emitido?

A Declaração Funcional será emitida em até 30 dias a contar da data de recebimento da solicitação.

• Qual é a validade da Declaração Funcional?

A Declaração Funcional tem validade de 30 dias.

5. Desaverbação de Tempo – excluir tempo averbado na SEE:

• O que é?

Procedimento utilizado para retirar tempo de exercício em outro(s) órgão(s) que foi averbado SEE.

• Quem pode fazer?

Apenas servidor efetivo ativo e que não tenha utilizado o tempo averbado para concessão de nenhum benefício.

• Quem é o responsável pelo procedimento?

O servidor deve realizar todos os passos.

• Quais são os passos?

1º) Protocolar no 1º andar do Prédio Gerais, Cidade Administrativa:

- Requerimento devidamente preenchido e assinado (Clique aqui para acessar o Requerimento de Desaverbação);

- Processo original de averbação de tempo;

- Cópia dos documentos pessoais: RG, CPF, Título de Eleitor, PIS/PASEP, Comprovante de Endereço atualizado, Certidão de Casamento.

6. Aproveitamento de Tempo / Vinculação de Tempo – incluir tempo na linha de tempo do cargo efetivo:

• O que é?

Procedimento utilizado para incluir, na linha de tempo do cargo efetivo ativo, o tempo de exercício em outro órgão que tenha sido averbado na SEE ou tempo de exercício designado anterior a 06/11/2007.

• Quem pode fazer?

Apenas servidor efetivo ativo.

• Quem é o responsável pelo procedimento? 

A escola em que o(a) servidor(a) está lotado(a) deve realizar todos os passos.

• Quais são os passos?

1º) Criar um processo no SEI.

2º) Criar um Requerimento de Aproveitamento de Tempo no processo, que deve ser assinado pelo(a) servidor(a) e pelo(a) responsável pela emissão.

3º) Digitalizar e anexar, ao processo SEI, os seguintes documentos:

- Formulário de vinculação de tempo – a via física deve ser assinada pelo servidor e responsável pela emissão;

- Formulário de Cadastro SISAP – a via física deve ser assinada pelo responsável pela emissão e pelo(a) diretor(a);

- CTC averbada;

- Contagens de tempo – a via física deve ser assinada pelo responsável pela emissão e pelo(a) diretor(a).

Todos os documentos devem ser autenticados no sistema (Clique aqui para acessar os Formulários para Aproveitamento de Tempo).

4º) Encaminhar o processo para a caixa SEI SEE/SREC – Aposent. e Benef. (Aposentadoria e Benefícios).