CAT - Certificado de Avaliação de Títulos

Consulte aqui as vagas para lecionar nas escolas estaduais

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA LECIONAR A TÍTULO PRECÁRIO (SOBRE O CAT)

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES!!!

 

Recomendamos as leituras prévias das resoluções abaixo, que orientam sobre as autorizações em caráter temporário e estabelecem a escolaridade mínima exigida para atuar como Professor na Educação Básica para CONVOCAÇÃO.

RESOLUÇÃO CEE Nº 488/2022Dispõe sobre a habilitação e autorização para lecionar e dirigir e a concessão de registro para secretariar instituições educacionais públicas, privadas e comunitárias de Educação Básica, que integram o Sistema de Ensino de Minas Gerais (...) e dá outras providências.

RESOLUÇÃO SEE Nº 4673/2021Dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos à convocação para o exercício de funções do Quadro do Magistério na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG).

RESOLUÇÃO SEE Nº  44475/2021Dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos à convocação para o exercício de funções do Quadro do Magistério na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG).

MEMORANDO-CIRCULAR Nº 18/2021/SEE/SG:

"Os Artigos 12 e 14 da Resolução SEE nº 4.474/2021 e Resolução SEE nº 4.475/2021, respectivamente, que apenas as declarações/certidões de conclusão de curso acrescidas do histórico escolar, expedidas em período inferior ou igual a 390 (trezentos e noventa) dias do término do curso poderão ser consideradas para a análise. Essa determinação, decorre, não apenas dos prazos para registro e expedição de diplomas estabelecidos pela Portaria MEC nº 1.095/2018, de 25 de outubro de 2018, como para assegurar o mínimo de regularidade na documentação de escolaridade apresentada pelo candidato. Por inúmeras vezes esta Secretaria se deparou com documentação irregular ou com indícios de irregularidade, passíveis de investigação junto ao Ministério Público. "

Seguem os links com os formulários a serem preenchidos de acordo com tipo de CAT:

 

O candidato não habilitado deverá apresentar Autorização para Lecionar a Título Precário dentro do prazo de validade estabelecido no documento (CAT), devendo ser renovado, se necessário, no decorrer do ano. (§2º, do art. 14 da Resolução SEE 4.475/2021)

- O Certificado de Avaliação de Títulos (CAT) tem validade de 1 (um) ano. O candidato que possua CAT ainda não vencido poderá solicitar nova emissão para se adequar aos critérios de classificação nos termos da Resolução SEE Nº 4.475/2021, caso necessário.

- Cabe ao setor responsável da Superintendência Regional de Ensino (SRE), mais próxima da residência do candidato ou unidade de ensino na qual pretenda lecionar, analisar os documentos de escolaridade apresentados e verificar a(s) disciplina(s) e o nível de ensino aos quais o candidato esteja apto a lecionar. Caso preencha as exigências mínimas será emitido o CAT, de acordo com a prioridade descrita na legislação vigente.

 

  • O que é o CAT?

O CAT é uma autorização para lecionar em caráter precário, para candidato que tenha curso superior, mas não é habilitado para lecionar a disciplina que pleiteia ou que esteja matriculado e frequente em curso superior, a partir do terceiro período, e que pretenda ministrar aulas na educação básica.

  • Quem pode solicitar o CAT para Lecionar?

Candidato com curso superior, ou em curso a partir do 3º período, cujo histórico comprove formação para o conteúdo solicitado, conforme as orientações da Resolução SEE nº 4673, de 09 de dezembro de 2021.

Serão autorizados a lecionar, os candidatos que atenderem as condições previstas nas legislações vigentes, quanto à escolaridade mínima exigida para o exercício de professor, cuja formação deve ser condizente com a necessária para o conteúdo pretendido, conforme a Resolução SEE nº 4673, de 09 de dezembro de 2021. 

O Certificado de Avaliação de Título (CAT) tem validade enquanto vigorar a resolução, respeitando o período máximo de 1 ano. 

  • Meu CAT foi deferido. Devo comparecer a SRE Metropolitana C para recebe-lo?

O CAT será enviado por e-mail, e a impressão é de responsabilidade de cada candidato, não sendo necessário comparecer a SRE  Metropolitana C para retirar a autorização. 

  • A solicitação do CAT poderá ser indeferida?

Sim. Havendo alguma irregularidade na documentação ou informação inconsistente, o processo de análise será interrompido e o pedido indeferido.

 

Obs.: Toda a documentação solicitada deve constar em UM ÚNICO ARQUIVO em formato PDF e o(a) candidato(a) deve estar logado (a) em uma conta do G-mail.

 

NOTA: Para informações sobre o CAT que não constem nessa instrução divulgada, o contato com a equipe responsável poderá ser realizado exclusivamente através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

 

Superintendência Regional de Ensino Metropolitana C CIDADE ADMINISTRATIVA -EDIFÍCIO GERAIS
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - 11º andar
Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG
CEP: 31630-901