CAIXA ESCOLAR EDELVES FERREIRA MENEZES.

Inexigibilidade – Processo nº 01/2024.

Número do Termo de Compromisso 1019389/2024.

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: Pacote de Serviços dos Correios.

Fornecedor: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Justificativa da contratação por inexigibilidade: A contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) sem a realização de procedimento licitatório, baseando-se no fato da ECT detém a exclusividade na prestação de serviços postais e telegráficos, conforme previsto na Lei nº 6.538/78 que regula os postais no Brasil, e no Decreto –Lei nº 509/69 que transforma a ECT em empresa pública e garante a exclusividade na prestação desses serviços.