CAIXA ESCOLAR ELZA MARIA DRUMOND TOLEDO - CESEC Conjunto Habitacional Caieiras.

Inexigibilidade – Processo nº 01/2024.

Número do Termo de Compromisso : 1016453/2024.

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: Pacote de Serviços dos Correios.

Fornecedor: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) .

Justificativa da contratação por inexigibilidade:  

A contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) sem a realização de procedimento licitatório , baseando-se no fato de que a ECT detém exclusividade em determinados serviços postais. A exclusividade se dá em razão do monopólio legal garantido à ECT pela legislação brasileira. A ECT detém a exclusividade na prestação de serviços postais e telegráficos, conforme previsto na Lei nº 6.538/78, que regula os serviços postais no Brasil, e no Decreto-Lei nº 509/69, que transforma a ECT em empresa pública e garante a exclusividade na prestação desses serviços.

Condições da contratação o serviço : Será realizado conforme necessidade da escola.