O presente Manual dispõe sobre instrução e normatização do preenchimento do Quadro Informativo (QI), elaborado em março/2023, atualizado sempre que houver alterações, e objetiva consolidar em um só documento informações básicas necessárias para o preenchimento do mesmo, com vistas à geração de dados necessários à preparação de pagamento e à manutenção da vida funcional do servidor. Considerando que o QI é um dos principais documentos utilizados para alimentar de informações o Sistema de Administração de Pessoal (SISAP), que gerencia a vida funcional e financeira do servidor, exige-se do responsável pela administração da vida funcional dos servidores conhecimentos de todos os códigos e seus significados. Integram o Manual, instrução de preenchimento de cada campo do formulário, modelos de QI’s preenchidos com as situações mais comuns (mais informadas) e todas as tabelas de códigos com os seus significados, necessário para o preenchimento do mesmo. Esse Manual é originário do SISAP Central / SGP, órgão de gerenciamento do sistema de pessoal da Superintendência de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, tendo sido, adaptado em partes. As alterações que porventura ocorrerem (e com certeza ocorrerão) serão imediatamente informadas às Escolas da jurisdição, com a inclusão das respectivas alterações e a simples substituição das páginas alteradas.
Acolhimento Marco Zero na EE João de Almeida, Rib. das Neves/MG. (Diretor: Marcio Adriani Parreira, Vice-diretor Christiano Barbosa dos Santos)
ACOLHER significa receber ou ser recebido por alguém, é um momento muito importante de aprendizado, de alegria, de entusiasmo e de sonhos!
O ACOLHIMENTO MARCO ZERO é específico das escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI e tem como objetivo sensibilizar estudantes recém-chegados(as) sobre a base do projeto escolar e dar o passo inicial às reflexões da disciplina Projeto de Vida - PV. A EE João de Almeida, de Ribeirão das Neves, MG, realizou as atividades por meio dos alunos Jovens Protagonistas (JP's) da escola. Esses jovens aplicaram práticas, para todos os estudantes do 1º ano do EMTI, como: construção do Livro da Vida, reflexão sobre os Quatro Pilares da Educação e o Varal dos Sonhos. Atividades intencionalmente preparadas para começar a trabalhar o projeto escolar, centrado no projeto de vida dos estudantes.
O formulário se destina ao agendamento de atendimento presencial da SRE C na Cidade Administrativa, que em virtude da pandemia de COVID-19 encontra-se com quadro de servidores reduzido.
Os dias de atendimento serão de segundas as sextas feiras das 09h:00 às 15h:30.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
* O preenchimento deste formulário não garante o atendimento.A confirmação do agendamento será encaminhada, pelo setor responsável na SRE, no e-mail cadastrado neste formulário pelo solicitante.
Para acessar o formulário de agendamento clique aqui.
Informamos que a autenticidade de documentos (visto confere) é um processo que exige a análise e conferência dos registros constantes nos arquivos escolares. E o prazo de realização desse serviço irá variar em razão do grau de dificuldade que a autoridade de ensino enfrentar para a localização dos documentos originais.
A comprovação da autenticidade de documentos escolares (diploma e histórico) deverá ser solicitada às Superintendências Regionais de Ensino (SRE), e o solicitante deverá apresentar, por e-mail ou encaminhar por serviços postais, os seguintes documentos:
Diploma (digitalização ou cópia);
Histórico Escolar (digitalização ou cópia);
Carteira de Identidade (digitalização ou cópia);
Informar o contato pessoal (E-mail e telefone).
Quando o solicitante não possuir os documentos escolares, deverá prestar o maior número de informações possíveis para que a SRE possa ajudar na localização junto à instituição: nome do estabelecimento de ensino, localidade, curso/série/etapa realizada, ano de conclusão, nome utilizado à época da conclusão, quando for o caso.
Quando a solicitação for encaminhada por e-mail, os documentos deverão ser digitalizados, preferencialmente em formato PDF, garantindo que esteja legível e fidedigno ao original.
A relação das escolas estaduais pertencentes a esta SREC para a solicitação de autenticidade de documentos escolares, consta neste site, no menu "Atendimento - Lista de Escolas".
A solicitação de autenticidade e a documentação necessária deve ser encaminhada para o seguinte e-mail da SREC: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
ORIENTAÇÕES SOBRE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA ESCOLAR EM TEMPOS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL
O responsável pelo aluno ou o próprio aluno, se maior de 18 anos de idade, deverá enviar a solicitação do documento para o e-mail institucional da escola, destacando no campo destinado ao assunto: TRANSFERÊNCIA – (NOME DO ALUNO).
No corpo do e-mail, deverá constar o nome da escola o qual requer sua transferência, o nome completo do aluno, o ano de escolaridade, a identificação dos responsáveis ou do próprio aluno, se maior de 18 anos e telefone de contato.
Anexar no e-mail a cópia do documento de identidade ou certidão de nascimento do aluno, e, se for menor de idade, cópia do documento de identidade, com foto, do seu responsável. Caso o aluno seja maior de 18 anos, somente a cópia do seu documento de identidade, com foto, deverá ser encaminhada.
Após consulta ao Sistema Mineiro de Administração Escolar (SIMADE), a escola deverá encerrar a matrícula do aluno com o motivo “transferido” e emitir a Ficha Individual para envio ao solicitante, junto à Declaração de Transferência, via e-mail.
A Declaração de Transferência será emitida por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI), visando a validação do documento mediante a assinatura do gestor escolar. Na declaração constará o número da Ficha Individual do aluno, emitida pelo SIMADE, que será anexada ao processo no SEI. Portanto, excepcionalmente, não haverá necessidade de assinaturas na Ficha Individual.
Caso haja algum impedimento para a expedição da Declaração de Transferência (como por exemplo, a solicitação foi equivocada pois o aluno não estuda naquela escola), o fato deverá ser informado, imediatamente, ao solicitante.
Ao concluir o processo de transferência, a escola deverá encaminhar a documentação por e-mail, e, se possível, entrar em contato com o solicitante por telefone, para informá-lo da disponibilização do documento.
Ao receber os documentos, compete à escola de destino conferir todas as informações neles registrados, inclusive, se o código registrado na Declaração de Transferência é o mesmo constante na Ficha Individual.
A escola expedirá o Histórico Escolar do aluno no prazo de 30 (trinta) dias e o digitalizará para encaminhamento ao interessado, por e-mail, se ainda não houver orientação para entrega de documentos de forma presencial. Nesse caso, a escola entregará o documento original ao interessado quando forem retomadas as atividades presenciais e/ou progressão de onda do Plano Minas Consciente.
O formulário se destina ao agendamento de atendimento presencial aos setores da SRE na Cidade Administrativa, que em virtude da pandemia de COVID-19 encontra-se com quadro de servidores reduzido.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
* O preenchimento deste formulário não garante o atendimento. A confirmação do agendamento será encaminhada, pelo setor responsável na SRE, no e-mail cadastrado neste formulário pelo solicitante.
* Tendo o horário confirmado, o solicitante deverá acessar o questionário disponível no link http://acessoca.mg.gov.br antes de sair de casa para ter o acesso a Cidade Administrativa Liberado.
* Os atendimentos do Gabinete serão realizados em dias pré-determinados pela superintendência.
O formulário se destina ao agendamento de atendimento presencial aos setores da SRE na Cidade Administrativa, que em virtude da pandemia de COVID-19 encontra-se com quadro de servidores reduzido.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
* O preenchimento deste formulário não garante o atendimento. A confirmação do agendamento será encaminhada, pelo setor responsável na SRE, no e-mail cadastrado neste formulário pelo solicitante.
* Tendo o horário confirmado, o solicitante deverá acessar o questionário disponível no link http://acessoca.mg.gov.br antes de sair de casa para ter o acesso a Cidade Administrativa Liberado.
* Os atendimentos da Diretoria de Administração e Finanças - DAFI somente serão realizados às terças-feiras.
Assuntos da diretoria que serão tratados no atendimento presencial:
DAFI
Orientações gerais sobre o financeiro das Caixas Escolares
DIVOV
Empenho, Liquidação e pagamento de termos de compromisso
Orientações sobre CND’s
Orientações de Prestação de contas de Termos de Compromisso
Rede Física
Acompanhamento e orientações de obras e patrimônio das Escolas Estaduais
Prestação de Contas
Prestação de Contas (Acompanhamento e orientações sobre a prestação de contas das caixas escolares)
O formulário se destina ao agendamento de atendimento presencial aos setores da SRE na Cidade Administrativa, que em virtude da pandemia de COVID-19 encontra-se com quadro de servidores reduzido.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
* O preenchimento deste formulário não garante o atendimento. A confirmação do agendamento será encaminhada, pelo setor responsável na SRE, no e-mail cadastrado neste formulário pelo solicitante.
* Tendo o horário confirmado, o solicitante deverá acessar o questionário disponível no link http://acessoca.mg.gov.br antes de sair de casa para ter o acesso a Cidade Administrativa Liberado.
* Os atendimentos da Diretoria de Pessoal - DIPE somente serão realizados às segundas-feiras e sextas-feiras.
Assuntos da diretoria que serão tratados no atendimento presencial:
Aposentadoria e DIVPE (Divisão de Pessoal)
CAT
Portal SYSADP, Movimentação, Quadro de Pessoal e Nomeações
Afastamento para Campanha Eleitoral/Mandato Eletivo 2020,
Adjunção, Disposição, Cessão, Ampliação de CH, Escolaridade no SISAP
Afastamento para curso, Controle IA, Pasta Funcional, Expediente, Abono Família,LIP
O formulário se destina ao agendamento de atendimento presencial aos setores da SRE na Cidade Administrativa, que em virtude da pandemia de COVID-19 encontra-se com quadro de servidores reduzido.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
* O preenchimento deste formulário não garante o atendimento. A confirmação do agendamento será encaminhada, pelo setor responsável na SRE, no e-mail cadastrado neste formulário pelo solicitante.
* Tendo o horário confirmado, o solicitante deverá acessar o questionário disponível no link http://acessoca.mg.gov.br antes de sair de casa para ter o acesso a Cidade Administrativa Liberado.
* Os atendimentos da Diretoria Educacional A - DIRE A somente serão realizados às quartas-feiras.
Assuntos da diretoria que serão tratados no atendimento presencial:
Diretoria Educacional A
Atendimento para autorização de funcionamento de escolas;
Atendimento para processos de publicação de atos legais.
O formulário se destina ao agendamento de atendimento presencial aos setores da SRE na Cidade Administrativa, que em virtude da pandemia de COVID-19 encontra-se com quadro de servidores reduzido.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
* O preenchimento deste formulário não garante o atendimento. A confirmação do agendamento será encaminhada, pelo setor responsável na SRE, no e-mail cadastrado neste formulário pelo solicitante.
* Tendo o horário confirmado, o solicitante deverá acessar o questionário disponível no link http://acessoca.mg.gov.br antes de sair de casa para ter o acesso a Cidade Administrativa Liberado.
* Os atendimentos da Diretoria Educacional B - DIRE B somente serão realizados às quartas - feiras.
Assuntos da diretoria que serão tratados no atendimento presencial:
Diretoria Educacional B
Inclusão Escolar;
Plano Curricular;
Ensino Fundamental e Ensino Médio (Aplicação da Resolução SEE nº 2197/2012, oportunidades de aprendizagem/recuperação, programas, educação e diversidade, currículo, entre outros).
O formulário se destina ao agendamento de atendimento presencial aos setores da SRE na Cidade Administrativa, que em virtude da pandemia de COVID-19 encontra-se com quadro de servidores reduzido.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
* O preenchimento deste formulário não garante o atendimento. A confirmação do agendamento será encaminhada, pelo setor responsável na SRE, no e-mail cadastrado neste formulário pelo solicitante.
* Tendo o horário confirmado, o solicitante deverá acessar o questionário disponível no link http://acessoca.mg.gov.br antes de sair de casa para ter o acesso a Cidade Administrativa Liberado.
* Os atendimentos da Inspeção Escolar - SIE somente serão realizados às quintas-feiras.
Nessa página você encontrará informações sobre processos de autorização para funcionamento de escolas e reconhecimento de cursos de Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos – EJA e Curso Técnico). Esclarecemos que serão analisados somente os processos de escolas localizadas nos municípios e regionais atendidos pela SRE Metropolitana C: clique aqui.
Contatos: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. | (31) 3915 7852
PRAZOS PARA PROTOCOLO DE PROCESSOS DE CREDENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE NOVAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS OU DE IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CURSOS EM 2025
ESCOLAS PRIVADAS
Autorização para funcionamento com a oferta do Ensino Fundamental, Ensino Médio ou Educação de Jovens e Adultos - EJA.
Protocolo na SRE - Metropolitana C: até 30/06/2024
Autorização para funcionamento com a oferta da Educação Infantil nos municípios de Lagoa Santa, Pedro Leopoldo, Jaboticatubas, Confins, São José da Lapa, Morro do Pilar e Santana do Riacho.
Protocolo na SRE - Metropolitana C: até 30/06/2024
Autorização para funcionamento com a oferta de Cursos Técnicos.
Protocolo na SRE - Metropolitana C: não há prazo para protocolar o processo, entretanto deve-se fazê-lo em até 180 (cento e oitenta) dias antes da sua pretendida implantação.
ESCOLAS MUNICIPAIS
Autorização para funcionamento com a oferta do Ensino Fundamental ou Educação para Jovens e Adultos - EJA.
Protocolo na SRE - Metropolitana C: até 30/06/2024
Autorização para funcionamento com a oferta da Educação Infantil nos municípios de Lagoa Santa, Pedro Leopoldo, Jaboticatubas, Confins, São José da Lapa, Morro do Pilar e Santana do Riacho.
Protocolo na SRE - Metropolitana C: até 30/06/2024
Documentação necessária:
Para ofertar - Ensino Fundamental, Ensino Médio e EJA:
Credenciamento* clique aqui (Quadro operacional não disponível)
Autorização de Funcionamento clique aqui (Quadro operacional não disponível)
Para ofertar Curso Técnico:
Credenciamento* clique aqui (Quadro operacional não disponível)
Autorização de funcionamento clique aqui (Quadro operacional não disponível)
* Caso a entidade mantenedora já possua portaria de credenciamento, fica dispensada de apresentar os documentos do Credenciamento nos processos supracitados.
* Caso a entidade mantenedora já possua portaria de credenciamento, deverá apresentar, apenas, os documentos para Autorização de Funcionamento.
Atenção: antes de iniciar a instrução dos processos é necessário buscar orientações no setor de Autorização de Funcionamento de Escola pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Para protocolo, junto a Superintendência Regional de Ensino Metropolitana C - SREC, o (a) requerente deverá colocar os processos em envelope lacrado contendo as seguintes informações:
Remetente: colocar a denominação do estabelecimento de ensino a ser criado e o tipo de processo -> (credenciamento e autorização de cursos técnicos)
Destinatário: SRE - Metropolitana C | DIRE A| Setor de Autorização de Funcionamento de Escola | Prédio Gerais 1º andar.
Endereço para Protocolo: Cidade Administrativa de Minas Gerais, Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Prédio Gerais, 1º andar, lado par do prédio -> Protocolo
Nessa página poderão ser solicitados somente os históricos escolares dos estudos realizados em escolas particulares extintas.
Caso você tenha estudado na rede estadual, gentileza procurar a escola estadual mais próxima do local, onde funcionava a extinta.
Caso se trate da rede municipal, deve-se entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação a qual a escola pertence.
Consulte aqui os municípios atendidos pela SRE Metropolitana C para verificar se a escola extinta pretendida pertence a essa circunscrição: (clique aqui para consultar)
1ª Etapa – Encerrada - Inscrições para encaminhamento para matrícula;
2ª Etapa – Encerrada - Confirmação de matrículas nas escolas estaduais – Período 26/12/2023 a 12/01/2024;
3ª Etapa – Encerrada - Vagas remanescentes – Para os alunos que não confirmaram a matrícula na 2ª etapa ou aqueles que não realizaram o cadastro na 1ª etapa, poderão participar do processo de vagas remanescentes, através do site cadastroescolar.educacao.mg.gov.br. Período de inscrição: 22/01/2024 a 02/02/2023.
Conforme Resolução SEE n°. 4.917, de 05 de outubro de 2023, que estabelece as inscrições para as vagas remanescentes serão realizadas no período de 22/01/2024 a 02/02/2024, no site cadastroescolar.educacao.mg.gov.br.
Poderão concorrer às vagas remanescentes os candidatos/estudantes que:
I - deixaram de se inscrever no SUCEM, no prazo estabelecido no Anexo I desta Resolução;
II - deixaram de efetuar a sua matrícula por não comprovarem os requisitos previstos nos artigos 18 e 21, conforme o caso;
III - deixaram de efetuar a sua matrícula por negativa do aceite de vaga; e
IV - deixaram de efetuar a sua matrícula por perda de prazo. Parágrafo único. Não será permitida a inscrição, para as vagas remanescentes, de estudantes já matriculados nas escolas públicas estaduais ou municipais.
O encaminhamento às vagas remanescentes será efetivado respeitando o critério do zoneamento, com exceção nas localidades onde não houver saldo de vagas remanescentes, e dos candidatos/estudantes com deficiência de natureza física, mental e intelectual ou sensorial, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Altas Habilidades/Superdotação. Parágrafo único. Excepcionalmente, a escola de encaminhamento será a opção do candidato/estudante no ato de sua inscrição.
Para a efetivação da matrícula, os pais/responsáveis ou o próprio estudante quando maior de idade, deverão se apresentar na escola para a qual o estudante foi encaminhado, no prazo de dois dias úteis, contados a partir do encaminhamento realizado pelo SUCEM, portando a documentação necessária, conforme o caso. Parágrafo único. Caso os pais/responsáveis ou o próprio estudante, quando maior de idade, não compareçam à escola para a realização da matrícula no prazo estabelecido no caput deste artigo, o candidato/estudante perderá a vaga e esta será novamente disponibilizada para outro candidato/estudante.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31 - Não é permitida a inscrição no SUCEM dos estudantes com vaga garantida na Rede Pública de Ensino para o ano de 2024. Art. 32 - É vedado à escola efetuar matrícula do candidato/estudante que não tenha sido encaminhado pelo SUCEM.
Serão disponibilizados pelas escolas estaduais computadores com acesso à internet aos pais/responsáveis ou ao estudante, quando maior
de idade, que não têm acesso às tecnologias digitais, para fins de inscrição no SUCEM;
Documentos necessários para a realização da matrícula:
Art. 17 - A matrícula dos estudantes na Rede Pública de Ensino deverá ser realizada nas escolas no período previsto no Anexo I desta Resolução, de acordo com o encaminhamento realizado pelo SUCEM. Art. 18 - Para a efetivação da matrícula, os pais/responsáveis ou o próprio estudante, quando maior de idade, deverão se apresentar na escola para a qual o estudante foi encaminhado, portando os seguintes documentos: I - Documento de Identidade ou, na sua ausência, Certidão de Nascimento/Casamento do estudante, original e cópia; II - CPF dos estudantes que o possuírem e, prioritariamente, para maiores de 15 anos de idade, original e cópia; III - Comprovante de residência, original e cópia, no nome de um dos pais/responsáveis ou do estudante, quando maior de idade; IV - Histórico Escolar ou Declaração de Transferência para o candidato/estudante contemplado com vaga a partir do 2º ano do Ensino Fundamental, com indicação do ano de escolaridade que está habilitado a cursar em 2024, ficando o documento original na escola; V - Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão do Ensino Médio ou Parecer da Secretaria de Estado de Educação e publicação de Equivalência de Estudos, concluídos no exterior, ao Ensino Médio brasileiro, para o candidato/estudante que for ingressar no curso técnico na forma subsequente; VI - Histórico Escolar ou Declaração de Escolaridade, comprovando matrícula no Ensino Médio, para o estudante que for ingressar no curso técnico na forma concomitante; VII - Declaração expedida pela instituição de Educação Infantil, legalmente autorizada, atestando que a criança se encontrava matriculada, desde o ano de 2018, para os inscritos que se enquadram na excepcionalidade prevista no inciso I do art. 10 desta Resolução; e VIII -Cartão da Criança atualizado ou Caderneta de Saúde atualizada para os estudantes com até 10 (dez) anos de idade, original e cópia.
§1º - Para o estudante menor de idade é necessária, ainda, a apresentação de documento de identidade e do CPF, originais e cópias, de um dos pais/responsáveis.
§ 2º - O aluno declarado público da Educação Especial, com deficiência de natureza física, mental eintelectual ou sensorial, Transtorno do Espectro Autista - TEA, deverá apresentar documento comprobatórioda deficiência, original e cópia, emitido por profissional da área da saúde. § 3º - O aluno declarado público da Educação Especial que apresente Altas Habilidades/Superdotação deveráapresentar documento comprobatório emitido por profissional da área da saúde ou relatório emitido pelaescola de origem quando se tratar de mudança de escola. § 4º - São considerados comprovantes de endereço residencial válidos, preferencialmente, as contas de água,energia ou telefone, e, na ausência destes, contrato de aluguel ou outro documento onde conste o nome eendereço dos pais/responsáveis ou do candidato/estudante se for maior de idade. § 5º - Caso o estudante seja residente de abrigo ou formas similares de acolhimento, poderá ser apresentadodocumento ou declaração do endereço da instituição coletiva informando o nome e endereço. § 6º - A não apresentação do documento previsto no inciso VIII deste artigo não impede a matrícula,devendo a escola recomendar aos pais/responsáveis a providenciá-lo, orientando-os sobre a importância davacinação e dos cuidados com a saúde de seu filho.
§ 7º - A não apresentação do documento previsto no inciso II deste artigo não impede a matrícula, devendo a escola recomendar aos pais/responsáveis a apresentá-lo oportunamente.
Atenciosamente,
Equipe Plano de Atendimento
SRE Metropolitana C
Informações: (31) 3915-0620 / (31) 3916-7621 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Orientações para obtenção de Certidão de Tempo Estadual para aproveitamento em outros órgãos. Ou seja: Do Estado (SEE) para o INSS, Prefeituras ou outras autarquias.
* Documentos necessários para o protocolo deste expediente:
- Contagens originais das Escolas trabalhadas, com o visto do Inspetor Escolar em caso de servidores que tenham sido designados (Dispensável o visto na contagem para servidores efetivos);
OBS: Após o protocolo do expediente na Metropolitana C, aguardar comunicação por e-mail por parte do Analista responsável pela retificação dos dados no Sistema SISAP e, somente após o recebimento desta comunicação, proceder à solicitação da Certidão de Tempo pelo Portal do Servidor.
Orientações para a obtenção de Averbação de Tempo de Serviço de outros órgãos para o Estado (SEE).
* Documentos necessários para o protocolo deste expediente:
- Certidão de tempo do INSS, e ou de Prefeituras, nos moldes da Resolução 2181/91, informando para onde foram vertidas as contribuições previdenciárias;
- Documentos pessoais: Identidade e CPF;
- Cópia da ficha funcional ( Solicitar na Escola de Lotação);
Obs.: Para que o servidor efetivo obtenha a Certidão de Tempo de Contribuição junto ao INSS, deverá primeiramente agendar pelo telefone nº 135 a sua ida ao INSS. Após o agendamento, é necessário efetuar o pedido de Declaração Funcional junto à SRE de origem, para que se apresente no INSS na data marcada com a declaração em mãos.
Para obtenção desta declaração, o servidor deverá procurar a secretaria da Escola e solicitar este protocolo junto à SRE. Os documentos necessários para a obtenção desta declaração, são os seguintes:
Informamos a todos que o protocolo dos requerimentos citados deve ser feito no 1º andar do Edifício Gerais da Cidade Administrativa (Rodovia Papa João Paulo II, Bairro Serra Verde, nº 4001, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG). Ressaltamos que, os dias de atendimento ao público nesta SRE Metropolitana C é às terças-feiras e às sextas-feiras, de 08 às 17 horas. Os agendamentos para atendimento "pessoal" deverão ser realizados antecipadamente pelos telefones: 39157909 ou 39167058.
A acessibilidade na internet ou acessibilidade na Web significa permitir o acesso à Web por todos, independentemente do tipo de usuário, situação ou ferramenta. É criar ou tornar as ferramentas e páginas Web acessíveis a um maior número de usuários, inclusive pessoas com necessidades especiais. A acessibilidade na Web beneficia também pessoas idosas, usuários de navegadores alternativos, usuários de tecnologia assistida e de acesso móvel. O sítio eletrônico do Governo de Minas Gerais possui dispositivos que visam permitir o adequado usufruto das funcionalidades e acesso aos conteúdos disponibilizados, conforme regulamentado na Resolução Seplag nº 29, de 05 de julho de 2016, bem como outros padrões de boas práticas de desenvolvimento Web (Web Standards, W3C).
Superintendência Regional de Ensino Metropolitana C
CIDADE ADMINISTRATIVA -EDIFÍCIO GERAIS
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - 11º andar
Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG
CEP: 31630-901
